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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2023

PL 2133/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix).

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2133/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 25 de nov. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado24 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões20 de nov. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa26 de ago. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.266 de 21/11/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 26 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 26 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1203, de 25/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.748, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.133, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025. À COARQ.

  3. 25 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1.203/2025 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

  4. 25 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.748, de 2025, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.133, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 24 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15266 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 24/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/11/2025.

  6. 20 de nov. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 20 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15266/2025. DOU 24/11/2025 PÁG 01 COL 01.

  8. 05 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1058 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 05 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1057, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 259, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/11/2025 às 08:10:09.

  10. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1058/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2133/2023.

  11. 29 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 29 de outubro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 113, de 2025, da CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Fernando Farias, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado, o projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias.

  14. 28 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/10/2025. Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Farias. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 133, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  15. 28 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Encaminhado à SLSF, em razão da inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 29/10/2025.

Ver os outros 26 passos

  1. 22 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 22 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.

  3. 22 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:25.

  4. 22 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Farias, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.

  5. 17 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2025.

  6. 17 de out. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Fernando Farias, apresenta relatório favorável ao projeto.

  7. 10 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.

  8. 05 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  9. 04 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    O Projeto vai à CAE e à CCJ.

  10. 26 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2133/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  11. 24 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 455/2025/PS-GSE.

  12. 24 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  13. 05 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 863/2025 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 455/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 2133/2023, para apreciação".

  14. 05 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  15. 04 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 141/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  16. 04 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  17. 26 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Não foram apresentados recursos.

  18. 12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2025).

  19. 17 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Deferido o REQ 2.582/2024. Revejo o despacho aposto ao PL 2133/2023 para determinar que a CCJC manifeste-se também sobre o mérito da matéria. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  20. 01 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Aprovação de Requerimento

    Retirado o REQ n. 2259/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2623/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  21. 11 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2582/2024 (Requerimento), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 2133/2023, que 'Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)', para que seu mérito seja apreciado pela Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC)".

  22. 19 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2259/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2133/2023, que 'Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)', para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP)".

  23. 07 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  24. 07 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  25. 31 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  26. 25 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2133/2023, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.