Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de mai. de 2024
PL 2138/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação em veículos de comunicação social e em provedores de aplicações a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e estabelecer critérios, prazos e penalidades para a sua efetivação.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 22 de set. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado28 de mai. de 2024
- 2Nas comissões25 de ago. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 1876/2023, ao qual esta proposição está apensada.
25 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1876/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1876/2023: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.