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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de mai. de 2024

PL 2139/2024

Nas comissões

Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de jul. de 2024 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado28 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões22 de jul. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de jul. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.