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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mai. de 2025

PL 2142/2025

Virou lei

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 06 de jul. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado05 de mai. de 2025
  2. ✓Nas comissões25 de jun. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Senadora Ana AméliaÓrgão do Poder Legislativo · PP-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 617/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  2. 02 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 551/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssmo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 2.142, de 2025, (Projeto de Lei nº 8, de 2018, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 6.360, de 23 de etembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.440, de 26 de junho de 2026".

  3. 25 de jun. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 25 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15440/2026. DOU 29 06 2026 PÁG 01 COL 02.

  5. 10 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 334/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica envio à sanção.

  6. 10 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 333/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 30/2026-SGM-P.

  7. 09 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 30/2026.

  8. 09 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  9. 05 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 05 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  11. 04 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  12. 04 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 84/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  14. 23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  15. 15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos.

Ver os outros 5 passos

  1. 29 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2026).

  2. 05 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  3. 05 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  4. 25 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  5. 05 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 360/2025 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira”.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.