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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2023

PL 2144/2023

Na outra casa

Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos . NOVA EMENTA: Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2144/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 12 de dez. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado24 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa13 de dez. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Silvia WaiãpiDeputado(a) · PL-AP

Votações nominais no plenário

Câmara, 04 de dez. de 2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397.

Aprovada

397 sim0 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL82 sim, 0 não, 1 outros
  • PT47 sim, 0 não
  • UNIÃO45 sim, 0 não
  • PP38 sim, 0 não
  • PSD35 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS33 sim, 0 não
  • MDB31 sim, 0 não
  • PDT14 sim, 0 não
  • PSDB12 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 0 não
  • PSB10 sim, 0 não
  • PSOL9 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PATRIOTA4 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • NOVO2 sim, 0 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)

  2. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)

  3. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)

  4. 09 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica o despacho anteriormente dado aos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, retirando o seu caráter terminativo. As matérias retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  5. 09 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica o despacho anteriormente dado aos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, retirando o seu caráter terminativo. As matérias retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  6. 09 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência retifica o despacho anteriormente dado aos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, retirando o seu caráter terminativo. As matérias retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  7. 09 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Foi encaminhado à publicação o Recurso nº 12, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, da decisão do Presidente sobre a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023, e 2.165, de 2024. O Recurso vai à Mesa para deliberação.

  8. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão em 09/07/2024. Motivação: Em virtude da perda do caráter terminativo, por decisão do Presidente.

  9. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Encaminhado à SLSF, para retificação do despacho, retirando o seu caráter terminativo.

  10. 04 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. (Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)

  11. 02 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. (Tramitam em conjunto o PL 2144/2023, o PL 2165/2024 e o PL 1013/2023)

  12. 02 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2024 a 10/07/2024. Perante a CCJ.

  13. 02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  14. 02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  15. 02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023; e 2.165, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Ver os outros 21 passos

  1. 02 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/128/2024, da Secretaria-Geral da Mesa, referente a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 1013 e 2144, de 2023, e do PL n° 2165, de 2024, conforme disposto no § 1° do art. 48 do RISF. À SLSF.

  2. 07 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  6. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  7. 13 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2144/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  8. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  9. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 286/2023/SGM-P.

  10. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  11. 08 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  12. 08 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  13. 08 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  14. 08 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  15. 08 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  16. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).

  17. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação deste do Projeto de Lei nº 4.319, de 2020, principal, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).

  18. 28 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4073/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP) e outros, que "Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”".

  19. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  20. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4319/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  21. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.