Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mai. de 2026

Dispõe sobre medidas especiais de prevenção, detecção, mitigação, comunicação às autoridades e preservação de evidências relativas à circulação de conteúdos, comunidades, canais, grupos, servidores, salas de voz, transmissões ao vivo e funcionalidades digitais utilizados para aliciamento, exploração, incentivo, organização ou divulgação de crimes contra crianças, adolescentes e animais, estabelece deveres reforçados para provedores de aplicação de internet em ambientes digitais de alto risco, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

• Ciência, Tecnologia e Inovação
• Comunicações
• Direitos Humanos e Minorias
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável