Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de fev. de 2024
PL 215/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação.
Em que etapa está
Retirado pelo(a) Autor(a), desde 26 de mai. de 2024 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 215/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1672/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
16 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1672/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 215/2024".
23 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-229/2024.
20 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
07 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 215/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.