Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de abr. de 2023

PL 2151/2023

Nas comissões

Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.

Direito Penal e Processual Penal

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 31 de mai. de 2023 (SERCO(SGM))

✓Apresentado25 de abr. de 2023
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Delegado CaveiraDeputado(a) · PL-PA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

02 de jun. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-421/2020.
01 de jun. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
31 de mai. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.