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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de jun. de 2024

PL 2158/2024

No plenário

Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 07 de out. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado02 de jun. de 2024
  2. ✓Nas comissões11 de dez. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de out. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação do PL 2158/24; e pela rejeição das Emendas 1 a 4/24 da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

  2. 07 de out. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 19 de dez. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ato

  4. 13 de dez. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  5. 11 de dez. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG).

  6. 11 de dez. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.