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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de abr. de 2023

PL 2161/2023

Nas comissões

Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 24 de fev. de 2026 (CDE)

  1. ✓Apresentado25 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões14 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de fev. de 2026 · Câmara · CDE

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para alterações no parecer.

  2. 22 de out. de 2025 · Câmara · CDE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.

  3. 22 de out. de 2025 · Câmara · CDE

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor.

  4. 29 de abr. de 2025 · Câmara · CDE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPD n. 1 CDE (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  5. 29 de abr. de 2025 · Câmara · CDE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  6. 22 de abr. de 2025 · Câmara · CDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

  7. 22 de abr. de 2025 · Câmara · CDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.

  8. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  9. 28 de out. de 2024 · Câmara · CDE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) renunciou à relatoria.

  10. 09 de jun. de 2024 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

  11. 08 de mai. de 2024 · Câmara · CDE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  12. 06 de mar. de 2024 · Câmara · CDE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  13. 16 de ago. de 2023 · Câmara · CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  14. 03 de ago. de 2023 · Câmara · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2023)

  15. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)

Ver os outros 1 passos

  1. 14 de jun. de 2023 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pela CDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.