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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de abr. de 2023

PL 2162/2023

Virou lei

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2162/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 08 de mai. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado25 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões07 de jan. de 2026
  3. ✓No plenário26 de abr. de 2023
  4. ✓Na outra casa10 de dez. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.402 de 08/05/2026

Autoria

E mais 19 autores.

Votações nominais no plenário

Senado, 16 de dez. de 2025

Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.

Aprovada

48 sim25 não8 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL15 sim, 0 não
  • PSD6 sim, 5 não, 3 outros
  • MDB2 sim, 7 não, 1 outros
  • PT0 sim, 9 não
  • PP5 sim, 1 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS5 sim, 0 não
  • UNIÃO4 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE2 sim, 1 não, 1 outros
  • PSB4 sim, 0 não
  • PDT0 sim, 2 não, 1 outros
  • PSDB3 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 0 não
  • S/Partido1 sim, 0 não

Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

Rejeitada

146 sim294 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL1 sim, 76 não
  • PT59 sim, 0 não
  • UNIÃO4 sim, 47 não
  • PP2 sim, 40 não
  • PSD13 sim, 27 não
  • REPUBLICANOS3 sim, 35 não, 1 outros
  • MDB5 sim, 27 não
  • PDT13 sim, 1 não
  • PSDB3 sim, 10 não
  • PODE3 sim, 10 não
  • PSB11 sim, 1 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB9 sim, 0 não
  • AVANTE3 sim, 4 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 4 não
  • PRD0 sim, 4 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • REDE3 sim, 0 não
  • PV2 sim, 0 não
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Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Obstrução

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

Aprovada

235 sim25 não65 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL74 sim, 0 não
  • PT0 sim, 5 não, 43 outros
  • UNIÃO39 sim, 1 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS29 sim, 1 não, 1 outros
  • PP24 sim, 1 não
  • PSD21 sim, 3 não
  • MDB15 sim, 1 não
  • PODE11 sim, 0 não, 1 outros
  • PCdoB0 sim, 6 não, 3 outros
  • PSOL0 sim, 2 não, 7 outros
  • PSDB6 sim, 1 não, 1 outros
  • AVANTE5 sim, 1 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PDT1 sim, 0 não, 3 outros
  • PRD3 sim, 0 não
  • PSB0 sim, 2 não, 1 outros
  • REDE0 sim, 0 não, 3 outros
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
  • PV0 sim, 0 não, 1 outros
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Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Obstrução

Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

Sem resultado registrado

229 sim26 não70 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL70 sim, 0 não
  • PT0 sim, 1 não, 46 outros
  • UNIÃO36 sim, 1 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS27 sim, 2 não, 1 outros
  • PP25 sim, 1 não
  • PSD20 sim, 6 não
  • MDB15 sim, 2 não
  • PODE12 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB7 sim, 1 não, 1 outros
  • PCdoB0 sim, 8 não
  • PSOL0 sim, 1 não, 7 outros
  • PSB0 sim, 2 não, 6 outros
  • NOVO5 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
  • PDT0 sim, 0 não, 4 outros
  • PRD3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 0 não, 2 outros
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
  • PV0 sim, 0 não, 1 outros
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Ver as outras 6 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Obstrução

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

Sem resultado registrado

230 sim34 não60 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL69 sim, 0 não
  • PT0 sim, 14 não, 33 outros
  • UNIÃO36 sim, 4 não
  • REPUBLICANOS29 sim, 0 não, 2 outros
  • PP26 sim, 0 não
  • PSD19 sim, 5 não, 1 outros
  • MDB16 sim, 2 não
  • PODE11 sim, 0 não
  • PSDB9 sim, 0 não, 1 outros
  • PSOL0 sim, 0 não, 9 outros
  • PCdoB0 sim, 5 não, 1 outros
  • AVANTE5 sim, 1 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PDT0 sim, 1 não, 3 outros
  • PSB0 sim, 0 não, 4 outros
  • PV0 sim, 0 não, 3 outros
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 0 não, 3 outros
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
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Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Não

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

Aprovada

291 sim148 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL75 sim, 1 não
  • PT0 sim, 65 não
  • UNIÃO47 sim, 4 não
  • PP39 sim, 2 não
  • PSD24 sim, 12 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS32 sim, 2 não, 1 outros
  • MDB25 sim, 5 não
  • PODE14 sim, 1 não
  • PDT1 sim, 13 não
  • PSB1 sim, 12 não
  • PSDB10 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PCdoB0 sim, 9 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
  • PRD5 sim, 0 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • PV0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 3 não
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Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Não

Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

Sem resultado registrado

208 sim121 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL63 sim, 0 não
  • PT0 sim, 50 não
  • UNIÃO31 sim, 7 não
  • REPUBLICANOS28 sim, 2 não, 1 outros
  • PSD20 sim, 10 não
  • PP27 sim, 1 não
  • MDB13 sim, 3 não
  • PDT1 sim, 11 não
  • PCdoB0 sim, 9 não
  • PODE8 sim, 1 não
  • PSDB4 sim, 4 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • PSB0 sim, 8 não
  • AVANTE3 sim, 1 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • PV0 sim, 3 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
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Câmara, 08 de dez. de 2025

Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

Sem resultado registrado

218 sim136 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL65 sim, 2 não
  • PT1 sim, 50 não, 1 outros
  • UNIÃO33 sim, 10 não
  • PP30 sim, 1 não
  • PSD16 sim, 14 não
  • REPUBLICANOS24 sim, 2 não, 1 outros
  • MDB20 sim, 5 não
  • PDT1 sim, 12 não
  • PODE8 sim, 2 não
  • PSB0 sim, 10 não
  • PSDB5 sim, 4 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 8 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 1 não
  • PV0 sim, 3 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
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Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

Rejeitada

147 sim287 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL1 sim, 75 não
  • PT62 sim, 0 não
  • UNIÃO4 sim, 47 não
  • PP3 sim, 37 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 34 não, 1 outros
  • PSD14 sim, 23 não
  • MDB5 sim, 26 não
  • PODE1 sim, 13 não
  • PSDB3 sim, 10 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PDT10 sim, 1 não
  • PCdoB9 sim, 0 não
  • AVANTE1 sim, 5 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 4 não
  • PRD0 sim, 4 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • PV3 sim, 0 não
  • REDE3 sim, 0 não
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Câmara, 16 de set. de 2025 · orientação do governo: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 163; Abstenção: 7; Total: 481.

Aprovada

311 sim163 não8 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL85 sim, 0 não
  • PT0 sim, 66 não
  • UNIÃO49 sim, 6 não, 1 outros
  • PP43 sim, 6 não
  • REPUBLICANOS40 sim, 1 não, 2 outros
  • PSD28 sim, 12 não
  • MDB21 sim, 14 não, 2 outros
  • PODE12 sim, 2 não, 3 outros
  • PSOL0 sim, 14 não
  • PDT0 sim, 13 não
  • PSDB10 sim, 2 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PCdoB0 sim, 9 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
  • PRD5 sim, 0 não
  • PV0 sim, 4 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Tramitação nas duas casas

  1. 08 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2732/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal".

  2. 08 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Consignado o recebimento do ofício nº 394, de 2026, na origem, que restitui, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, o autógrafo do veto rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, (Veto nº 3, de 2026). A matéria vai à promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.

  3. 07 de mai. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 07 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15402/2026. DOU 08/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU PÁG COL . Veto total rejeitado em 30/04/2026.

  5. 07 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo da Promulgação da n.º LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026, e da rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, , nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.

  6. 07 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 352/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 2162/2023).

  7. 04 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 474/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 70/26, que comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei".

  8. 08 de jan. de 2026 · Senado · SEXPE

    Vetada integralmente. (vide mensagem nº 17, de 08/01/2026, publicada no DOU de 08/01/2026 Edição Extra), pág. 1, coluna 1). À COARQ.

  9. 07 de jan. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  10. 07 de jan. de 2026 · Câmara · MESA

    Vetado Totalmente

    Proposição vetada totalmente. MSC-PE 17/26. Motivo do veto: DOU 08/01/2026 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.

  11. 19 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1.356, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  12. 19 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:36, Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:35:36.

  13. 19 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:31, o Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2162, de 2023. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.

  14. 19 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  15. 18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1.356 /2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

Ver os outros 95 passos

  1. 17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a presente matéria, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Jacques Wagner, Teresa Leitão, Marcelo Castro, Zenaide Maia e Humberto Costa. Encerrada a discussão. Conforme acordo estabelecido em Plenário, a Presidência determina, de ofício, a votação nominal da matéria, nos termos do artigo 294 do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 6, de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 25, Abstenções - 1, Presidente – 1, Total - 75. Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 214/2025 - PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  2. 17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/12/2025. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  3. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  4. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Esperidião Amin rejeita oralmente as emendas n°s 10 e 11. Havendo concordância da Comissão, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores pelo período de 4 (quatro) horas. A Presidência informa que foram apresentados os Votos em Separado dos Senadores Alessandro Vieira, Rogério Carvalho e Randolfe Rodrigues, que constam na tramitação da matéria, ato contínuo, o Senador Alessandro Vieira retira o seu Voto em Separado. A Comissão rejeita os seguintes Requerimentos: - REQ n° 71/2025-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, para a realização de audiência pública, por 9 votos favoráveis e 15 votos contrários. - REQ n° 72/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão da matéria, por 11 votos favoráveis e 15 votos contrários. - REQ n° 73/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da votação, por 10 votos favoráveis e 15 votos contrários. A Comissão delibera sobre a natureza da Emenda n° 6, e aprova sua classificação como emenda de redação. A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 6-CCJ (de redação), e contrário às demais emendas, por 17 votos favoráveis e 7 votos contrários. A Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcos Rogério, de URGÊNCIA para a matéria. Votam vencidos para o Requerimento de urgência os Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues.

  5. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.

  6. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.

  7. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a complementação de voto do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas.

  8. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Juntei as Emendas nº 10 e 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.

  9. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Rogério Carvalho.

  10. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Juntei as Emendas nº 8 e 9, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.

  11. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.

  12. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Alessandro Vieira.

  13. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas.

  14. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido, nesta Comissão, requerimento do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, nos termos do art. 256, I, do RISF.

  15. 16 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Juntei a Emenda nº 7, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.

  16. 16 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.

  17. 16 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Juntei as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.

  18. 16 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Juntei a Emenda nº 3, de autoria da Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda.

  19. 16 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Juntei a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda.

  20. 15 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Juntei, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda.

  21. 10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/12/2025.

  22. 10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  23. 10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  24. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  25. 10 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2162/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  26. 09 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  27. 09 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2025/SGM-P.

  28. 09 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  29. 09 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.312, de 2023, 3.317, de 2023, 5.643, de 2023, 1.472, de 2025, 1.815, de 2025, 1.983, de 2025, 2.231, de 2025, 2.561, de 2025, 3.749, de 2025, 4.535, de 2025, e 4.731, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão)

  30. 09 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).

  31. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.162-A/2023).

  32. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

  33. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  34. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.

  35. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  36. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359-M-B do Decreto-Lei 2.848/1940, constante no art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

  37. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

  38. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  39. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359 -M-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, constante no artigo 2° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

  40. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

  41. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  42. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 9° do Art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

  43. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

  44. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  45. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do Inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

  46. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  47. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 112, que consta do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

  48. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

  49. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

  50. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

  51. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

  52. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  53. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.

  54. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  55. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

  56. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  57. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

  58. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

  59. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).

  60. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  61. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

  62. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

  63. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  64. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  65. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  66. 09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  67. 08 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

  68. 08 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

  69. 08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).

  70. 08 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.

  71. 08 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.

  72. 08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).

  73. 06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4766/2025 à proposição PL-3749/2025.

  74. 29 de out. de 2025 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023".

  75. 13 de out. de 2025 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4236/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4731/2025 do Projeto de Lei nº 2162/2023".

  76. 06 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4731/2025 à proposição PL-2162/2023.

  77. 06 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4731/2025.

  78. 18 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Despacho

    Apensem-se, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei n. 3.312/2023, n. 3.317/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 3.352/2023 e n. 5.847/2023 -, n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 -, n. 1.472/2025, n. 1.815/2025, n. 1.983/2025, n. 2.231/2025, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 2.235/2025 e n. 2.265/2025 -, n. 2.561/2025, n. 3.749/2025 e n. 4.535/2025 ao Projeto de Lei n. 2.162/2023. Em decorrência, desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.312/2023 e n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 - do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.858/2022. A seguir, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD) e à análise das Comissões de Administração e Serviço Público, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, decido criar Comissão Especial para analisar a matéria em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.162/2023: CASP, CDHMIR, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155, do RICD)].

  79. 18 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  80. 18 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  81. 18 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  82. 17 de set. de 2025 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)

  83. 17 de set. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3834/2025.

  84. 17 de set. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3834/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2162/2023.

  85. 17 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3834/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Rodrigo Gambale (PODE-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023".

  86. 17 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Deferido o Requerimento n. 4.076/2023, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.076/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 do Projeto de Lei n. 2.858/2022. Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime ordinário, e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.162/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]"

  87. 17 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Aprovação de Requerimento

    Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  88. 04 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4180/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023".

  89. 28 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4076/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022. ".

  90. 15 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 2529/2023

  91. 15 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2529/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a retirada de assinatura de co-autor, ao Projeto de Lei n.º 2162 de 2023. ".

  92. 02 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  93. 02 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2858/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  94. 17 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  95. 26 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2162/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.