Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de mai. de 2026
PL 2162/2026
Nas comissõesAltera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 16 de jun. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado04 de mai. de 2026
- 2Nas comissões17 de jun. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Camila JaraDeputado(a) · PT-MS- Duda SalabertDeputado(a) · PSOL-MG
- Pedro CamposDeputado(a) · PSB-PE
Duarte Jr.Deputado(a) · AVANTE-MA
Dorinaldo MalafaiaDeputado(a) · PDT-AP
Tabata AmaralDeputado(a) · PSB-SP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.