Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de abr. de 2023
PL 2165/2023
Nas comissõesVeda a exigência de licenças, outorgas ou quaisquer outras figuras administrativas cujo custo torne inviável ou difícil aos pequenos produtores rurais o direito de usufruir de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica.
Altera a Lei nº 10.438 de 2002.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de abr. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado25 de abr. de 2023
- 2Nas comissões06 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de abr. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6501/2019
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4860/2023 Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre os descontos tarifários na atividade de irrigação e aquicultura.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.