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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de jun. de 2024

PL 2169/2024

Nas comissões

Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, de forma a garantir a possibilidade de exclusão de sobrenome do agressor no caso de violência sexual.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de abr. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado03 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões29 de jul. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de abr. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 842/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 842/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 29 de jul. de 2024 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 842/2020.

  4. 29 de jul. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.