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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de fev. de 2023

PL 217/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a quitação de operações de crédito ofertadas por meio de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo não garantidas nas hipóteses em que especifica.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 02 de jul. de 2023

  1. ✓Apresentado02 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões30 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de jul. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando designação de relatoria.

  2. 03 de jul. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando designação de relatoria.

  3. 03 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2.837, de 2022, com o PL nº 217, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 494, de 2023, do Senador Jorge Kajuru. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.

  4. 03 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2.837, de 2022, com o PL nº 217, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 494, de 2023, do Senador Jorge Kajuru. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.

  5. 30 de jun. de 2023 · Senado · CTFC

    Solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 2837/2022 e nº 217/2023 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Jorge Kajuru.

  6. 11 de abr. de 2023 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

  7. 30 de mar. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC nesta data. Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto. Primeiro dia: 31/03/2023 Último dia: 10/04/2023

  8. 30 de mar. de 2023 · Senado · CTFC

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CTFC.

  9. 29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  10. 03 de fev. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 217/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.