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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de fev. de 2024

PL 217/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 14 de abr. de 2026 (CVT)

  1. ✓Apresentado06 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões28 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CVT

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  2. 16 de abr. de 2024 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.

  3. 24 de mar. de 2024 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2024)

  4. 21 de mar. de 2024 · Câmara · CVT

    Expedição de Documento

    Designado relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

  5. 21 de mar. de 2024 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)

  6. 28 de fev. de 2024 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.