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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de fev. de 2025

PL 217/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 10 de fev. de 2026 (CINDRE)

  1. ✓Apresentado03 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões18 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de fev. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

  2. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela Reinehr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 27 de out. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  4. 22 de out. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Paulo Lemos.

  5. 22 de out. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora em 22/10/2025.

  6. 15 de out. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

  7. 01 de out. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

  8. 17 de jun. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).

  9. 16 de jun. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

  10. 05 de mai. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

  11. 22 de abr. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025)

  12. 22 de abr. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).

  13. 18 de mar. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Recebimento

    Recebimento pela CINDRE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.