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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de abr. de 2023

PL 2173/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas do crime de furto.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de jun. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado25 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 845/2019.

  2. 02 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.