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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mai. de 2025

PL 2174/2025

Nas comissões

Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a garantir aos conselheiros tutelares o direito ao recebimento de adicional de periculosidade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 10 de jun. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado06 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões10 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de jun. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.