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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de jun. de 2024

PL 2194/2024

No plenário

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 07 de mai. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado03 de jun. de 2024
  2. ✓Nas comissões22 de mai. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2194/24; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

  2. 07 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  3. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  4. 18 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)

  5. 18 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  6. 22 de mai. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.