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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jun. de 2024

PL 2195/2024

Virou lei

Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2195/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 12 de mar. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado04 de jun. de 2024
  2. ✓Nas comissões07 de mar. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa16 de dez. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.353 de 08/03/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 13 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 13 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 113, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 159, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.195, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.353, de 8 de março de 2026. À COARQ.

  3. 12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 113/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 1.884/2022).

  4. 12 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 159, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.195, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.353, de 08 de março de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 08 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15353 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/03/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 08/03/2026.

  6. 07 de mar. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 07 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15353/2026. DOU 08/03/2026 PÁG 01 COL 01. Ed. Extra

  8. 27 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 65, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 27 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 27/02/2026 às 07:46:54, Ofício SF nº 64, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 7, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 27/02/2026 às 07:46:54.

  10. 26 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 25 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 65/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 2195/2024.

  12. 25 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicado o Requerimento nº 53, de 2025-CCJ)

  13. 09 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 53, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)

  14. 14 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se, em 13 de novembro, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.195, de 2024. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 06 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/11/2025 a 13/11/2025. Perante a Mesa.

Ver os outros 29 passos

  1. 06 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 53, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.195, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  2. 05 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  3. 05 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 53, de 2025-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria.

  4. 20 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/10/2025.

  5. 18 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria pronta para a Pauta, mantendo-se o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto.

  6. 18 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

  7. 16 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  8. 15 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto.

  9. 09 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

  10. 27 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  11. 27 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  12. 27 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Na 52ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Eduardo Girão. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.

  13. 22 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/08/2025.

  14. 28 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.

  15. 13 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  16. 10 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  17. 09 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

  18. 16 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2195/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  19. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2024/SGM-P.

  20. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  21. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  22. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  23. 05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

  24. 04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

  25. 04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4750/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2195/2024".

  26. 02 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  27. 02 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  28. 11 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  29. 05 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2195/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.