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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de abr. de 2023

PL 2199/2023

Nas comissões

Altera o art. 16 da Lei n° 11. 340, de 07 de agosto de 2006, para definir que todo o crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de mai. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado26 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2217/2019.

  3. 05 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2217/2019.

  4. 05 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 04 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  6. 04 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.