Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de abr. de 2023
PL 2204/2023
Nas comissõesTorna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° 9.613, 03 de março de 1998.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de mar. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado26 de abr. de 2023
- 2Nas comissões12 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
12 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7716/2010
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4068/2024 Institui nova regra a loterias federais, estaduais e municipais para facultar a inserção do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no bilhete de aposta e dá outras pro
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.