Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de abr. de 2023
PL 2205/2023
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estelionato.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de mar. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado26 de abr. de 2023
- 2Nas comissões14 de jun. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 684/2024 a esta proposição.
04 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3136/2023 a esta proposição.
14 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 684/2024 Altera o Art. 171° do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a Pena dos crimes de estelionato.
- PL 3136/2023 Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.