Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2026
PL 221/2026
No plenárioAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma especial, o crime de vazamento doloso de informações sigilosas no âmbito de investigações e processos judiciais.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de mar. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado02 de fev. de 2026
- ✓Nas comissões
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
Sem passos de tramitação registrados.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 5525/2023: Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019, pra tipificar o crime de violar sigilo de investigação ou processo criminal.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.