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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de abr. de 2023

PL 2221/2023

Virou lei

Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2221/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 29 de abr. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado26 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões24 de abr. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa13 de mar. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.847 de 25/04/2024

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 01 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  5. 30 de abr. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 330, de 30/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 161, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.221, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.

  6. 29 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 330/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2221/2023, sancionado.

  7. 29 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 161, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  8. 26 de abr. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14847 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 26/04/2024 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 25/04/2024.

  9. 24 de abr. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  10. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14847/2024. DOU 26/04/24 PÁG 02 COL 01.

  11. 11 de abr. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 165, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  12. 10 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 165/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2221/2023.

  13. 27 de mar. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  14. 26 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024) Aprovado o Requerimento n° 173, de 2024, de urgência para o presente projeto. Senadora Jussara Lima profere o Parecer n° 19, de 2024 – Plen/SF, favorável ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  15. 26 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.

Ver os outros 15 passos

  1. 26 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima.

  2. 26 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Designada Relatora de Plenário a Senadora Jussara Lima.

  3. 25 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27/03/2024. (Pendente da aprovação do Requerimento nº 173, de 2024, de urgência para a matéria)

  4. 18 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 173, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  5. 13 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2221/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  6. 11 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/2024/SGM-P.

  7. 11 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  8. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  9. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  10. 05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

  11. 04 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

  12. 28 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4115/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.221/2023, de autoria Deputada Iza Arruda, que “Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde”".

  13. 05 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  14. 05 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  15. 02 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.