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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de jun. de 2024

PL 2224/2024

Apresentado

Dispõe sobre a isenção da cobrança das faturas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações para os consumidores domiciliados em regiões afetadas pela calamidade pública reconhecida no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.

Altera a Lei nº 8.313 de 1991.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise), desde 06 de jun. de 2024 (SECAP(SGM))

  1. 1Apresentado05 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de jun. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.