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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de jun. de 2024

PL 2225/2024

Virou lei

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2225/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de set. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado05 de jun. de 2024
  2. ✓Nas comissões21 de set. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa27 de out. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.512 de 22/09/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 14 de out. de 2025 · orientação do governo: Sim

Suprimido o texto. Sim: 169; Não: 200; Total: 369.

Sem resultado registrado

169 sim200 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL6 sim, 62 não
  • PT52 sim, 1 não
  • UNIÃO10 sim, 29 não
  • PP3 sim, 31 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS5 sim, 30 não
  • PSD22 sim, 7 não
  • MDB3 sim, 20 não
  • PODE10 sim, 2 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PDT11 sim, 0 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PSDB2 sim, 8 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • PV4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
  • PRD2 sim, 1 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 14 de out. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373.

Aprovada

285 sim86 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL24 sim, 38 não, 1 outros
  • PT50 sim, 0 não
  • UNIÃO37 sim, 9 não, 1 outros
  • PP29 sim, 7 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS31 sim, 3 não, 1 outros
  • PSD28 sim, 3 não
  • MDB7 sim, 16 não
  • PSOL14 sim, 0 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 1 não
  • PDT10 sim, 0 não
  • PSDB8 sim, 1 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 2 não
  • PV4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 28 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.392, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 767, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.225, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026. À COARQ.

  2. 28 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 1392/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.

  3. 25 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 767, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 23 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15512 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 22/09/2026.

  5. 21 de set. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 21 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15512/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 01 COL 01.

  7. 09 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1308, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 09 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1307, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 233, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/09/2026 às 13:30:39.

  9. 09 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1308/2026-SF que comunica a remessa do projeto de lei à sanção.

  10. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o REQ nº 18/2026-CMA, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 7, de redação, e a subemenda de redação à Emenda nº 4. Encaminhado à publicação o Parecer nº 193/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 02/09/2026. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/09/2026..

  13. 01 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/09/2026 a 09/09/2026. Perante a Mesa.

  14. 01 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 18, de 2026, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  15. 01 de set. de 2026 · Senado · CMA

    Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.

Ver os outros 34 passos

  1. 01 de set. de 2026 · Senado · CMA

    Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas n. 1 a 5 - CDH/CMA, 6 e 7-CMA (de Redação) e Subemenda 1-CMA à Emenda 4 - CDH/CMA. Apresentado extra-pauta e aprovado o Req. 18/2026-CMA, para solicitar ao Plenário urgência na apreciação da matéria. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954

  2. 28 de ago. de 2026 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.

  3. 09 de jun. de 2026 · Senado · CMA

    Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, pela aprovação das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH e 5-CDH, pela aprovação da Emenda nº 4-CDH na forma da subemenda de redação que apresenta, e pela aprovação das emendas de redação apresenta.

  4. 28 de mai. de 2026 · Senado · CMA

    Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  5. 28 de mai. de 2026 · Senado · CMA

    Recebido na Comissão de Meio Ambiente. A matéria aguarda designação para relatoria.

  6. 28 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria. À CMA para prosseguimento da tramitação.

  7. 27 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas de nº 1-CDH a 5-CDH.

  8. 22 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026.

  9. 21 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com cinco emendas (de redação) que apresenta.

  10. 22 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

  11. 13 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.

  12. 04 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  13. 28 de fev. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. A matéria aguarda distribuição.

  14. 27 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CMA.

  15. 27 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2225/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  16. 23 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2025/SGM-P.

  17. 23 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  18. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  19. 20 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  20. 20 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  21. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

  22. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

  23. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

  24. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

  25. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

  26. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

  27. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

  28. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

  29. 07 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4177/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”".

  30. 07 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4162/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”. ".

  31. 02 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  32. 02 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  33. 26 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  34. 06 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2225/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.