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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de abr. de 2023

PL 2226/2023

Nas comissões

Proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por decisão judicial em razão de dívida.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de jun. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado26 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 10396/2018.

  2. 05 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.