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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de jun. de 2024

PL 2229/2024

Nas comissões

Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 10 de mar. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado05 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões08 de jul. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  2. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 26 de nov. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  4. 22 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.

  5. 15 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum após verificação de votação.

  6. 08 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  7. 01 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Não Deliberado

    Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários.

  8. 30 de out. de 2024 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  9. 09 de out. de 2024 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2024)

  10. 09 de out. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

  11. 09 de out. de 2024 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

  12. 18 de set. de 2024 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.

  13. 03 de set. de 2024 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)

  14. 03 de set. de 2024 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

  15. 08 de jul. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.