Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PL 223/2023

Na outra casa

Acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual estabelecido nos termos do art. 169, § 2° do CPC.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 223/2023

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 05 de mai. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões31 de mar. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa06 de set. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PSS n. 1 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  2. 05 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Dep. Alencar Santana (PT-SP) ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 223/2023, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação.

  3. 06 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

  4. 14 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 284 de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.

  6. 04 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  7. 03 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 03/04/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 4, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. (Fica prejudicado o RQS 247/2025, de oitiva da CAE.) O Senador Cid Gomes, profere o Parecer n° 26, de 2025 – PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2 - CCJ), pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, e com adequação redacional apresentada pelo Relator em Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo com adequação redacional, nos termos do Parecer, fica prejudicado Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  8. 03 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.

  9. 03 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes sobre a Emenda de Plenário nº 3.

  10. 02 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 247, de 2025, do Senador Carlos Viana, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.

  11. 01 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Cid Gomes.

  12. 30 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/04/2025. (Pendente de parecer sobre emenda de Plenário). (Pendente de aprovação do Requerimento nº 4, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  13. 28 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 27 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 223, de 2023. Encaminhada à publicação a Emenda n° 3-PLEN. A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para ser incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária da próxima quinta-feira (pendente da aprovação do requerimento de urgência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

  14. 26 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 3, do Senador Omar Aziz.

  15. 20 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/03/2025 a 27/03/2025. Perante a Mesa.

Ver os outros 36 passos

  1. 20 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  2. 19 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  3. 19 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:29.

  4. 19 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Cid Gomes acolhe oralmente a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Cid Gomes, de URGÊNCIA para a matéria

  5. 19 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, para análise.

  6. 09 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/03/2025.

  7. 12 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  8. 20 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Encaminhado ao gabinete do Relator, para reexame do relatório.

  9. 28 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  10. 25 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.

  11. 14 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  12. 14 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  13. 06 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  14. 23 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 59/2023.

  15. 15 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  16. 09 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

  17. 08 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

  18. 08 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  19. 29 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  20. 29 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 48/2023.

  21. 23 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  22. 20 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  23. 14 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado

  24. 13 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

  25. 13 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  26. 06 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado por acordo

  27. 01 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  28. 31 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do cumprimento do prazo de vista.

  29. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Gilson Marques.

  30. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  31. 10 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

  32. 10 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

  33. 04 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2023 a 04/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  34. 24 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2023)

  35. 23 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

  36. 31 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.