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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de abr. de 2023

PL 2230/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física nos conjuntos habitacionais populares.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 20 de mai. de 2025 (CDU)

  1. ✓Apresentado26 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de mai. de 2025 · Câmara · CDU

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de abr. de 2025 · Câmara · CDU

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de jun. de 2023 · Câmara · CDU

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 7184/2017.

  4. 06 de jun. de 2023 · Câmara · CDU

    Recebimento

    Recebimento pela CDU.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.