Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de abr. de 2023
PL 2245/2023
Virou leiInstitui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
Altera as Leis nº 14.133 de 2021.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 05 de fev. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado27 de abr. de 2023
- ✓Nas comissões15 de jan. de 2024
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa11 de out. de 2023
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 14.821 de 16/01/2024
Autoria
- Erika HiltonDeputado(a) · PSOL-SP
Votações nominais no plenário
Câmara, 03 de out. de 2023 · orientação do governo: Sim
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.
309 sim28 não67 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL9 sim, 1 não, 61 outros
- PT51 sim, 1 não
- PP37 sim, 4 não
- UNIÃO32 sim, 6 não, 3 outros
- PSD31 sim, 4 não
- MDB31 sim, 3 não
- REPUBLICANOS31 sim, 3 não
- PDT17 sim, 0 não
- PODE12 sim, 3 não
- PSB13 sim, 0 não
- PSDB10 sim, 2 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- PATRIOTA1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 03 de out. de 2023 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 283; abstenção: 2; total: 314.
29 sim283 não60 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL0 sim, 8 não, 54 outros
- PT0 sim, 51 não
- UNIÃO8 sim, 35 não, 2 outros
- PP5 sim, 29 não, 1 outros
- PSD1 sim, 31 não
- REPUBLICANOS2 sim, 29 não
- MDB4 sim, 24 não
- PDT0 sim, 16 não
- PODE3 sim, 11 não
- PSB0 sim, 13 não
- PSDB3 sim, 7 não
- PSOL0 sim, 10 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- PV0 sim, 5 não
- AVANTE0 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- PATRIOTA1 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 03 de out. de 2023 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 272; abstenção: 5; total: 333.
56 sim272 não61 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL1 sim, 11 não, 55 outros
- PT0 sim, 54 não
- UNIÃO11 sim, 30 não, 2 outros
- PP5 sim, 32 não, 1 outros
- MDB5 sim, 28 não
- REPUBLICANOS27 sim, 4 não
- PSD1 sim, 30 não
- PDT0 sim, 18 não
- PODE3 sim, 11 não
- PSB0 sim, 12 não
- PSDB3 sim, 8 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- PV0 sim, 6 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 0 não, 3 outros
- AVANTE0 sim, 3 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- PATRIOTA0 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 08 de ago. de 2023 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; não: 118; abstenção: 1; total: 419.
300 sim118 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL10 sim, 70 não
- PT58 sim, 0 não
- UNIÃO38 sim, 13 não, 1 outros
- PP31 sim, 5 não
- PSD31 sim, 4 não, 1 outros
- REPUBLICANOS26 sim, 4 não
- MDB25 sim, 4 não
- PDT17 sim, 0 não
- PSDB2 sim, 11 não
- PSB13 sim, 0 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PODE8 sim, 2 não
- PCdoB6 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- PATRIOTA3 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- PSC3 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação nas duas casas
18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)
Arquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
06 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 8, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 34, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 2.245, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. À COARQ
05 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 8/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2245/2023, sancionado.
02 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 34, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17 de jan. de 2024 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14821 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 5 e 7. Sancionada em 16/01/2024.
15 de jan. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
15 de jan. de 2024 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14821/2024. DOU 17/01/2024 PÁG 05 COL 01.
26 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 1.351, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 358/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1.352, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
25 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1352/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2245/2023.
08 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
06 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 208, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos do parecer. Parecer nº 209, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Paim.
04 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Ver os outros 47 passos
04 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
03 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)
29 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria. À SLSF.
29 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Na 96ª Reunião, Extraordinária, realizada em 29/11/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE/CDH. Na sequência é aprovado o requerimento nº 102/2023-CDH, que solicita urgência para a matéria.
28 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 18:16.
28 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE.
28 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/11/2023.
28 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
28 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH.
28 de nov. de 2023 · Senado · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
28 de nov. de 2023 · Senado · CAE
Em reunião realizada nesta data, assume a presidência o senador Izalci Lucas. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. À CDH.
28 de nov. de 2023 · Senado · CAE
A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório reformulado favorável à matéria, com uma emenda de sua autoria.
24 de nov. de 2023 · Senado · CAE
A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório pela aprovação da matéria.
24 de nov. de 2023 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2023.
16 de nov. de 2023 · Senado · CAE
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Com a aprovação do Requerimento nº 980, de 2023, a matéria passa a tramitar autonomamente. O projeto de lei retorna à CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CCJ.
14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação, em 6/11/2023, o RQS nº 980/2023, que solicita o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023; e, em 7/11/2023, o RQS nº 982/2023, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1577/2020 com o PL nº 1635/2023. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação, em 6/11/2023, o RQS nº 980/2023, que solicita o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023; e, em 7/11/2023, o RQS nº 982/2023, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1577/2020 com o PL nº 1635/2023. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Recebido, em 7.11.2023, o Requerimento nº 982, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, solicitando a tramitação conjunta do PL 1577/2020 com o PL 1635/2023, que já tramita em conjunto com o PL 2245/2023.
14 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Recebido, em 6/11/2023, o Requerimento nº 980, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023.
07 de nov. de 2023 · Senado · CAE
Em reunião realizada em 07/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
07 de nov. de 2023 · Senado · CAE
Em reunião realizada em 07/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
01 de nov. de 2023 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.
01 de nov. de 2023 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.
31 de out. de 2023 · Senado · CAE
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
31 de out. de 2023 · Senado · CAE
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
19 de out. de 2023 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
17 de out. de 2023 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/10/2023) Aprovado o RQS nº 910/2023. Passam a tramitar em conjunto o PL 2245/2023 e o PL 1635/2022, que perde o caráter terminativo. As matérias vão ao exame das CAE, CDH e CCJ.
11 de out. de 2023 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 910/2023, que solicita tramitação em conjunta do PL nº 1635/2022 com o PL nº 2245/2023.
11 de out. de 2023 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 910, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando tramitação conjunta do PL 1635/2022 com o PL 2245/2023.
11 de out. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2245/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
11 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
10 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2023/SGM-P.
06 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
06 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
04 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
19 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
12 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
05 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2366/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2245 de 2023, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências”".
19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Educação; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
28 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2245/2023, pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.