Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de jun. de 2024
PL 2246/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para dispor sobre a autonomia administrativa e orçamentária dos Conselhos Tutelares.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de jul. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado06 de jun. de 2024
- 2Nas comissões28 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jul. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 1526/2021, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), em virtude da apensação do PL 4270/2024, para o PL 1526/2021, ao qual esta proposição está apensada.
29 de jul. de 2024 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1526/2021.
29 de jul. de 2024 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
28 de jul. de 2024 · Câmara · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.