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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de abr. de 2023

PL 2249/2023

Virou lei

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2249/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 29 de ago. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado27 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões22 de ago. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa15 de jun. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.651 de 23/08/2023

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 28 de set. de 2023 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  2. 26 de set. de 2023 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  3. 14 de set. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  4. 14 de set. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Devolvida pelo ARQUIVO ao órgão de origem para correções na Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  5. 14 de set. de 2023 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  6. 14 de set. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

  7. 30 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 762, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 401, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.249, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. À COARQ.

  8. 29 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 762/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2249/2023 sancionado .

  9. 28 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 401, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.249, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  10. 25 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Publicada, no DOU de 25/08/23, Seção 1, página 1, retificação nas assinaturas da Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023.

  11. 24 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14651 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 6 e 6. Sancionada em 23/08/2023.

  12. 22 de ago. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  13. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14651/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01.

  14. 04 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 592/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2249/2023 (Of 656/2023-SF)".

  15. 04 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 654, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 173/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 656, de 03/08/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Ver os outros 29 passos

  1. 02 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  2. 01 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 01/08/2023. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/08/2023.. (PL 2249/2023)

  3. 01 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/08/2023) Aprovado o Projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 30 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º.8.2023. Discussão, em turno único.

  5. 17 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Retificação: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 17/06/2023 a 01/08/2023. Perante a Mesa.

  6. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  7. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  8. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  9. 11 de jul. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.

  10. 11 de jul. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, e contrário às Emendas nºs 1-U e 2-U. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.

  11. 10 de jul. de 2023 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1-U e 2-U.

  12. 28 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2023.

  13. 26 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Matéria com a relatoria.

  14. 22 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.

  15. 15 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, b, do RISF): Primeiro dia: 19/06/2023; Último dia: 23/06/2023.

  16. 15 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 19/06/2023 a 23/06/2023. Perante a CAE.

  17. 15 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 17/06/2023 a 14/08/2023. Perante a Mesa.

  18. 15 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL (Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF) Leitura: 15/6/2023 Emendas (5 dias úteis): 19/6/2023 a 23/6/2023 Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 17/6/2023 Final do prazo constitucional (45º dia): 14/8/2023 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 15/8/2023)

  19. 15 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL (Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF) Leitura: 15/6/2023 Emendas (5 dias úteis): 19/6/2023 a 23/6/2023 Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 17/6/2023 Final do prazo constitucional (45º dia): 14/8/2023 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 15/8/2023)

  20. 15 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2249/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  21. 14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  22. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2023/SGM-P.

  23. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

  24. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  25. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  26. 28 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  27. 28 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem n. 165/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PL n° 2249/2023, que 'Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.' ".

  28. 27 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/04/2023 a 13/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2023

  29. 27 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2249/2023, pelo Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.