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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de abr. de 2023

PL 2257/2023

Na outra casa

Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre quanto aos direitos das pessoas atingidas e do município afetado, bem como à destinação final da área impactada. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2257/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 04 de jun. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado27 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa06 de jun. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 05 de nov. de 2025 · Senado · CAS

    Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.

  2. 05 de nov. de 2025 · Senado · CAS

    Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.

  3. 23 de jun. de 2025 · Senado · CAS

    Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.

  4. 23 de jun. de 2025 · Senado · CAS

    Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.

  5. 21 de fev. de 2025 · Senado · CAS

    Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  6. 29 de jun. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria com a relatoria.

  7. 29 de jun. de 2023 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  8. 28 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2257/2023 e 2790/2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 571, de 2023, do Senador Alessandro Vieira. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CMA e à CCJ.

  9. 06 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2257/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  10. 05 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

  11. 04 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2023/SGM-P.

  12. 31 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN).

  13. 31 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN).

  14. 30 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN).

  15. 30 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Ver os outros 4 passos

  1. 30 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  2. 30 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN).

  3. 18 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  4. 17 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1586/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.257/2023".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.