Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de ago. de 2024
PL 226/2024
Virou leiAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 13 de jan. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado29 de ago. de 2024
- ✓Nas comissões25 de nov. de 2025
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- Senado Federal - Flávio DinoÓrgão do Poder Legislativo · PSB-MA
Votações nominais no plenário
Câmara, 08 de set. de 2025 · orientação do governo: Não
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 94; Total: 444.
350 sim94 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL77 sim, 3 não
- PT1 sim, 60 não
- UNIÃO50 sim, 2 não
- REPUBLICANOS40 sim, 0 não, 1 outros
- PP40 sim, 0 não
- PSD35 sim, 0 não
- MDB33 sim, 0 não
- PODE16 sim, 0 não
- PDT13 sim, 1 não
- PSB14 sim, 0 não
- PSOL0 sim, 14 não
- PSDB10 sim, 1 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- PRD5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
- NOVO4 sim, 0 não
- PV1 sim, 3 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Tramitação
13 de jan. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1447, do Senado Federal que comunica a restituição de autógrafo do PL 226/2024, sancionado.
25 de nov. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
25 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15272/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 05 COL 02.
03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1053/2025-SF que comunica remessa da matéria à sanção.
27 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
26 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 256/2025/SGM-P.
24 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
24 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
24 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
21 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
21 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4354/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer que o PL 238/2019 seja apensado ao PL 226/2024. '".
21 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
20 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
20 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
20 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Ver os outros 6 passos
20 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
09 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3753/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia".
24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Recebido Ofício 902/2024SF, que, submete à revisão da Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 226, de 2024, de autoria do Senador Flávio Dino, que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.