Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de fev. de 2024

PL 226/2024

Virou lei

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 29 de ago. de 2024

  1. ✓Apresentado07 de fev. de 2024
  2. ✓Nas comissões20 de fev. de 2024
  3. ✓No plenário08 de fev. de 2024
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.272 de 26/11/2025

Autoria

  • Flávio DinoSENADOR · PSB-MA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 902, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 29 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 29 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o Requerimento nº 193, de 2024.

  4. 29 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  5. 20 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/08/2024 a 28/08/2024. Perante a Mesa.

  6. 20 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 75, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  7. 20 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido, em 20/03/2024, Requerimento nº 193, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PL 10/2024 com o PL 226/2024.

  8. 14 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  9. 14 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, as Emendas n°s 2-CCJ a 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 1, relatados pelo Senador Sergio Moro. Anexei o Texto Final do PL n° 226, de 2024. Anexei o Ofício nº 75/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

  10. 12 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 2, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.

  11. 06 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator, para análise.

  12. 10 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

  13. 03 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.

  14. 03 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator, para análise.

  15. 28 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/07/2024.

Ver os outros 13 passos

  1. 14 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.

  2. 13 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria encaminhada ao relator, Senador Sergio Moro, para emitir relatório.

  3. 13 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 19ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 10, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Sergio Moro, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Anderson Sobral de Azevedo, Juiz Auxiliar do Gabinete do Ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal, representante do Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino; Sr. Douglas Fischer, Procurador Regional da República, representante do Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco; e Sr. Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República. Usam da palavra os Senadores Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Jorge Seif e o Senador Sergio Moro, Presidente em exercício da CCJ.

  4. 22 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10/2024-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, para realização de Audiência Pública.

  5. 16 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.

  6. 29 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  7. 22 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

  8. 20 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  9. 20 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CCJ.

  10. 20 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  11. 20 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  12. 20 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  13. 08 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 226/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.