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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de mai. de 2023

PL 2264/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 06 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado01 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de mai. de 2026 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 06 de mai. de 2026 · Senado · CCT

    Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.

  3. 06 de mai. de 2026 · Senado · CCT

    Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao projeto, com as Emendas n° 1 e 2-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Educação e Cultura.

  4. 30 de abr. de 2026 · Senado · CCT

    Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 06/05/2026.

  5. 31 de mar. de 2026 · Senado · CCT

    Recebido do senador Hamilton Mourão o relatório com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.

  6. 26 de fev. de 2026 · Senado · CCT

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  7. 03 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  8. 03 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  9. 03 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  10. 03 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  11. 03 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  12. 03 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  13. 03 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  14. 03 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  15. 03 de nov. de 2025 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

Ver os outros 69 passos

  1. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa.

  2. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa.

  3. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa.

  4. 28 de out. de 2025 · Senado · CCDD

    A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

  5. 25 de fev. de 2025 · Senado · CCDD

    Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório reformulado com voto favorável ao projeto com 2 (duas) emendas que apresenta.

  6. 21 de out. de 2024 · Senado · CCDD

    Audiência pública realizada em 21/10/2024, em atendimento aos REQ 4/2024 - CCDD e REQ 10/2024 - CCDD. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13033&codcol=2614

  7. 16 de out. de 2024 · Senado · CCDD

    Audiência pública em atendimento aos REQ 4/2024 - CCDD e REQ 10/2024 - CCDD prevista para a 25ª reunião, agendada para 21/10/2024, às 10h.

  8. 06 de mar. de 2024 · Senado · CCDD

    Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 4/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. Na mesma reunião, a Comissão aprova o REQ 10/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 4/2024 - CCDD. Na oportunidade, o autor do requerimento solicitou, oralmente, a inclusão do nome da Senhora Luana Tavares, CEO do Instituto Nacional de Combate aos Crimes Cibernéticos, o que foi acatado pela Comissão.

  9. 05 de mar. de 2024 · Senado · CCDD

    Apresentado o REQ 10/2024 - CCDD, de autoria do Senador Carlos Portinho, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 4/2024 - CCDD.

  10. 19 de fev. de 2024 · Senado · CCDD

    Apresentado o REQ 4/2024 - CCDD, de autoria do Senador Hamilton Mourão, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria.

  11. 07 de fev. de 2024 · Senado · CCDD

    Em reunião realizada em 07/02/2024, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, para reanálise.

  12. 05 de fev. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 07/02/2024.

  13. 19 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto favorável ao projeto.

  14. 31 de out. de 2023 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  15. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  16. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  17. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  18. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  19. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  20. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  21. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  22. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  23. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  24. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  25. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  26. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  27. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  28. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  29. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  30. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  31. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  32. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  33. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  34. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  35. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  36. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  37. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  38. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  39. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  40. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  41. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  42. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  43. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  44. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  45. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  46. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  47. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  48. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  49. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  50. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  51. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  52. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  53. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  54. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  55. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  56. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  57. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  58. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  59. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  60. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  61. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  62. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  63. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  64. 22 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD e CE, cabendo à última a decisão terminativa.

  65. 22 de jun. de 2023 · Senado · CCT

    À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.

  66. 12 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  67. 03 de mai. de 2023 · Senado · CCT

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CCT.

  68. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCT e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  69. 02 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2264/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.