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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mai. de 2025

PL 2284/2025

Nas comissões

Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de abr. de 2026 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado12 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões11 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de abr. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Felipe Becari, deixou de ser membro da Comissão

  2. 18 de nov. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 93/2025,do Sr. Felipe Becari que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2284/2025, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”.

  3. 28 de out. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 93/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2284/2025, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”".

  4. 27 de ago. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).

  5. 27 de ago. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

  6. 07 de ago. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

  7. 10 de jul. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2025)

  8. 10 de jul. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP).

  9. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMULHER.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.