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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de mai. de 2023

PL 2286/2023

Nas comissões

Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de jun. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado01 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões15 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2445/2019.

  2. 15 de jun. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.