Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de fev. de 2024
PL 229/2024
Nas comissõesAltera o art. 54, §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o art. 10, VI, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o art. 15, §1º, I, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para modificar a forma de publicação dos atos da administração pública.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 20 de mai. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado07 de fev. de 2024
- 2Nas comissões27 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de abr. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 215/2024, ao qual esta proposição está apensada.
07 de mar. de 2024 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 215/2024.
27 de fev. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.