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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2026

PL 229/2026

Nas comissões

Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial.

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 08 de set. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado02 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões11 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de set. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3075/2026 a esta proposição.

  2. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).

  3. 11 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3075/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais d

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.