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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de set. de 2023

PL 2291/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 20 de jul. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado26 de set. de 2023
  2. ✓Nas comissões16 de jul. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Magareth BuzettiÓrgão do Poder Legislativo · PSD-MT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido OFÍCIO Nº 1116/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem com a qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.291, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.797, de6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito dasmulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de muti lação total ou parcial”, converti do na Lei nº 15.171, de 17 de julho de 2025.Publicação de documento.

  2. 20 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebida MSC n. 969/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunico, nos termos do art. 66 da Constituição, que acabo de sancionar o Projeto de Lei nº 2.291, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.171, de 17 de julho de 2025".

  3. 16 de jul. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 16 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15171/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 03 COL 01.

  5. 29 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 265/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  6. 29 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 16/2025.

  7. 29 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 264/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 16/2025-SGM-P

  8. 29 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  9. 24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  10. 24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  11. 24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  12. 24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  14. 24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  15. 24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

Ver os outros 9 passos

  1. 24 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  2. 18 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  3. 17 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 132/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  4. 16 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2025 22:40:00. Não foram apresentados recursos.

  5. 29 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).

  6. 09 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 08 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  8. 03 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  9. 26 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 903/23SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.291, de 2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Unico de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer', e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados deassistência à saúde', ara ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de tilação total ou parcial".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.