Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de mai. de 2023
PL 2291/2023
Virou leiAltera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 17 de jul. de 2025
- ✓Apresentado01 de mai. de 2023
- ✓Nas comissões09 de mai. de 2023
- ✓No plenário02 de mai. de 2023
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.171 de 17/07/2025
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15171 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 18/07/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 17/07/2025.
30 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 265, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.291, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
28 de set. de 2023 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 903, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
25 de set. de 2023 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
22 de set. de 2023 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 21 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
22 de set. de 2023 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 21 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
22 de set. de 2023 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
13 de set. de 2023 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/09/2023 a 21/09/2023. Perante a Mesa.
13 de set. de 2023 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13 de set. de 2023 · Senado · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
13 de set. de 2023 · Senado · CAS
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CDH-CAS, relatados pela Senadora Damares Alves. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 2291, de 2023. Anexado o Ofício nº 34/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
12 de set. de 2023 · Senado · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
31 de ago. de 2023 · Senado · CAS
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
22 de ago. de 2023 · Senado · CAS
Matéria aguardando distribuição.
21 de ago. de 2023 · Senado · CDH
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Ver os outros 12 passos
21 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, o Presidente designa o Senador Otto Alencar relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
11 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
07 de jul. de 2023 · Senado · CDH
Recebida a Moção legislativa de apoio à aprovação do PL 2291/2023, via ouvidoria do Senado Federal, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Rio dos Cedros/SC.
15 de jun. de 2023 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 14/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
12 de jun. de 2023 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023.
12 de jun. de 2023 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
18 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
18 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 11/05/2023 último dia: 17/05/2023
09 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CDH.
09 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2291/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.