Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jun. de 2024
PL 2291/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador por dano a animal doméstico.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 05 de nov. de 2025 (CDC)
- ✓Apresentado10 de jun. de 2024
- 2Nas comissões28 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
29 de jul. de 2024 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1479/2024.
29 de jul. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
28 de jul. de 2024 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1479/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre o transporte de animais domésticos pelas companhias aéreas e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.