Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de mai. de 2023
PL 2293/2023
Nas comissõesAltera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 14 de ago. de 2024
- ✓Apresentado01 de mai. de 2023
- 2Nas comissões09 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
14 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Na 36ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
09 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/08/2024.
08 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto favorável ao projeto.
04 de out. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
18 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
10 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 11/05/2023 último dia: 17/05/2023
09 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CDH.
09 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2293/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.