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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jun. de 2024

PL 2302/2024

Nas comissões

Reconhece a Advocacia Pública como atividade de risco permanente e garante aos seus membros medidas de proteção.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 8.072, de 25 julho de 1990; Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de jul. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado10 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões24 de jul. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.