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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mai. de 2025

PL 2304/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a criminalização da divulgação de desafios perigosos na internet que incentivem crianças, adolescentes e jovens à prática de atos nocivos ou autolesivos.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 03 de set. de 2025 (CCOM)

  1. ✓Apresentado13 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões12 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de jun. de 2025 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

  2. 12 de jun. de 2025 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.