Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de mai. de 2023
PL 2306/2023
No plenárioPermite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 11 de set. de 2023 (PLEN)
- ✓Apresentado01 de mai. de 2023
- ✓Nas comissões
- 3No plenário28 de ago. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 28 de ago. de 2023 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; não: 8; total: 405.
397 sim8 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL73 sim, 4 não
- PT52 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO49 sim, 2 não
- PP40 sim, 1 não
- REPUBLICANOS36 sim, 0 não
- PSD32 sim, 0 não
- MDB26 sim, 1 não
- PDT14 sim, 0 não
- PSDB13 sim, 0 não
- PODE13 sim, 0 não
- PSB11 sim, 0 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- NOVO3 sim, 0 não
- PV3 sim, 0 não
- PATRIOTA2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação
29 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2779/2023.
29 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2779/2023 do Sr. Bruno Ganem e outros que requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais.
28 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.